Notícias
Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.
A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que termina no próximo dia 1º de abril.
O requerimento deve ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”.
O formulário apresenta ao contribuinte todas as formas possíveis de pagamento, nos termos da Lei 14.740, de 29 de novembro de 2023.
Acesse aqui notícia divulgada sobre a Instrução Normativa RFB 2168/23, que regulamentou o Programa, e verifique as condições e outras informações necessárias para a adesão.
Fonte: Receita Federal
Links Úteis
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1151 | 5.1167 |
| Euro/Real Brasileiro | 5.4702 | 5.4782 |
| Atualizado em: 26/04/2024 17:59 | ||
Indicadores de inflação
| 01/2024 | 02/2024 | 03/2023 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -0,27% | -0,41% | -0,30% |
| IGP-M | 0,07% | -0,52% | -0,47% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,13% | 0,28% |
| INPC (IBGE) | 0,57% | 0,81% | 0,19% |
| IPC (FIPE) | 0,46% | 0,46% | 0,26% |
| IPC (FGV) | 0,61% | 0,55% | 0,10% |
| IPCA (IBGE) | 0,42% | 0,83% | 0,16% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,31% | 0,78% | 0,36% |
| IVAR (FGV) | -0,37% | 1,79% | 1,06% |