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Normas e atualizações jurídicas para empresas.
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| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Solução de Consulta COSIT Nº 98202 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98201 DE 12/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98200 DE 11/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98199 DE 10/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98198 DE 10/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98197 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98196 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98195 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta COSIT Nº 98194 DE 09/06/2026Assunto: Classificação de Mercadorias.
Resolução GECEX Nº 919 DE 18/06/2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
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