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Normas e atualizações jurídicas para empresas.

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Solução de Consulta COSIT Nº 116COSIT DE 22/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 115COSIT DE 21/07/2026Assunto: Simples Nacional / Normas de Administração Tributária.
Solução de Consulta COSIT Nº 113COSIT DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Ato COTEPE Nº 20 DE 23/07/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CMN Nº 5331 DE 23/07/2026Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, nos termos do art. 15-A da Lei Nº 11540/2007.
Resolução CMN Nº 5330 DE 23/07/2026Dispõe sobre a contratação, pelas instituições financeiras, de linha de crédito rural para composição de dívidas rurais para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e sobre a prorrogação do vencimento de operações de crédito rural que se enquadrem na linha de composição de dívidas, nos termos da Medida Provisória Nº 1376/2026.
Lei Nº 15473 DE 22/07/2026Altera a Lei Nº 9818/1999, e Lei Nº 12712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).
Solução de Consulta COSIT Nº 112 DE 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o PIS/Pasep / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Processo Administrativo Fiscal.
Ato COTEPE/ICMS Nº 79 DE 22/07/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS Nº 15/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
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