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TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
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Norma:

Resolução COFFITO Nº 636 DE 29/10/2025Altera os artigos 5º e 6º da Resolução-COFFITO nº 627/2025.

Portaria RFB Nº 607 DE 17/11/2025Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco e dá outras providências.

Solução de Consulta COSIT Nº 232 DE 13/11/2025Assunto: contribuições sociais previdenciárias contribuição previdenciária patronal. Municípios. Redução de alíquota. Art. 22, § 17, da lei nº 8.212, de 1991. Extensão a autarquias. Impossibilidade. Interpretação literal.

Lei Nº 14478 DE 21/12/2022Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei Nº 2848/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei Nº 7492/1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei Nº 9613/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.

Comunicado BACEN Nº 44195 DE 12/11/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de novembro de 2025.

Portaria SECEX Nº 451 DE 12/11/2025Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025, e altera a Portaria Secex nº 383, de 5 de fevereiro de 2025, em razão da publicação da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 815, de 3 de novembro de 2025.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8031 DE 07/10/2025Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica-IRPJ - lucro presumido. Atividade imobiliária. Venda de imóveis. Imobilizado. Investimento. Receita bruta. Ganho de capital

Portaria RFB Nº 611 DE 12/11/2025Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.

Portaria CGSN Nº 53 DE 12/11/2025Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu – PR.

Lei Nº 15260 DE 12/11/2025Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Euro/Real Brasileiro	6.15006	6.16523
Atualizado em: 17/11/2025 13:43

Indicadores de inflação

	08/2025	09/2025	10/2025
IGP-DI	0,20%	0,36%	-0,03%
IGP-M	0,36%	0,42%	-0,36%
INCC-DI	0,52%	0,17%	0,30%
INPC (IBGE)	-0,21%	0,52%	0,03%
IPC (FIPE)	0,04%	0,65%	0,27%
IPC (FGV)	-0,44%	0,65%	0,14%
IPCA (IBGE)	-0,11%	0,48%	0,09%
IPCA-E (IBGE)	-0,14%	0,48%	0,18%
IVAR (FGV)	0,28%	0,30%	0,57%